Questões Militares
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(Obs.: o caractere + é utilizado apenas para interpretação.)
I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III. Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer- lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
IV. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
IV. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.