Questões Militares Para pm-ro

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Senador da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou de autoridade policial competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção e concessão de asilo político.

A administração pode cancelar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Será vinculado o ato administrativo quando suportado em regramento que não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; deixando a lei certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade e conveniência.

A competência é um dos elementos do ato administrativo, significando o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. Em sentido amplo, corresponde à consecução de um interesse público.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os três homens desapareceram no dia 16 de dezembro de 2013, quando viajavam de carro pela BR-230 (Rodovia Transamazônica). Após quase dois meses de buscas, os corpos foram encontrados em fevereiro deste ano em terras indígenas Tenharim- Marmelo. A região fica localizada a 100 quilômetros de distância de Humaitá, município do Amazonas. No dia 25 de dezembro do ano passado, moradores da região promoveram diversos protestos para cobrar agilidade da Polícia Federal em Rondônia (PF-RO) nas buscas pelos desaparecidos. Os manifestantes chegaram a atear fogo em carros, barcos e nas sedes da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Humaitá. A morte dos três homens teria relação com a cobrança de pedágio feita por indígenas em um trecho da Transamazônica, em quem há constantes conflitos. Para moradores, os crimes seria uma retaliação dos índios pela morte do cacique Ivan Tenharim, que teve o corpo encontrado na rodovia no início de dezembro de 2012.

Bombeiros fazem nova inspeção em casas noturnas de Porto Velho no início desse ano em que se completam dois anos da tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Desde lá as inspeções se tornaram mais frequentes. Em Porto Velho, 15 profissionais trabalham diretamente nas blitzes. Há três anos 40 casas noturnas existiam na capital, dez fecharam as portas e não mais voltaram a funcionar por não atenderem às normas de segurança.

A Venezuela tem enfrentado momentos de tensão desde o início de fevereiro de 2014, com protestos de estudantes e opositores contra o governo. A situação se agravou em 12 de fevereiro, quando uma manifestação contra o presidente Nicolás Maduro terminou com três mortos e mais de 20 feridos. Ao mesmo tempo em que milhares foram às ruas para criticar o governo – em um contexto de inflação, insegurança, escassez de produtos básicos e alta criminalidade –, outros milhares se manifestaram em favor de Maduro e contra os oposicionistas. Após a tensão inicial, as manifestações diminuíram e a violência também. A crise política na Venezuela tem caráter totalmente local, sem interferência ou consequência com as relações internacionais com outros países.

Durante o feriado de carnaval desse ano, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) contabilizou, nos 70 mil quilômetros de rodovias federais, 3.201 acidentes, 1.823 feridos e 155 mortes, entre a meia-noite de sexta-feira (28 de fevereiro) e a meia-noite da Quarta-Feira de Cinzas (5). Com isso, houve redução de 9% no número de acidentes, de 16% na taxa de feridos e de 6% no índice de óbitos, na comparação com o carnaval do ano passado. A intensificação da fiscalização e as novas tecnologias são apontadas como fatores decisivos para a redução dos números em ambos os períodos. É, segundo a entidade, o terceiro ano consecutivo de redução desses números.

O aniversário de três anos da Operação Lei Seca em Rondônia é comemorada em grande estilo. A capital recebeu o Coordenador Geral da Lei Seca do Rio Janeiro o major Marco Andrade juntamente com sua equipe. Rio de Janeiro é o Estado pioneiro na operação. Já houve redução de 30% nos índices de acidentes. O major PM RJ que veio trazer experiências a serem somadas as ações desenvolvidas em nosso Estado, disse que as operações diminuíram em muito os acidentes de trânsito em nível nacional. Segundo o Diretor Geral do Detran, Airton Gurgacz, com base em estudos realizados na coordenadoria de estatística do Detran/RO, cerca de 22,7% do índice de acidentes com vítimas foi reduzido no Estado desde a implantação da operação Lei Seca.

Pesquisadores encontraram mais de 100 sítios arqueológicos em Porto Velho. A descoberta foi possível com a construção das duas usinas hidrelétricas do Rio Madeira, em Rondônia. Mais de 50 mil fragmentos de objetos como garrafas, vasos e moedas da época do Império, há mais de 100 anos, foram encontrados próximos à Capela de Santo Antônio, na capital.

Neste ano de 2014 o Brasil teve o verão mais quente em 53 anos, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia. Um verão de apagões - até mesmo no aeroporto mais movimentado no país. E de termômetros mostrando temperaturas improváveis, que mexeram com a economia e os ânimos das pessoas. São Paulo e Minas sofreram mais com a seca e são estados produtores importantes. A seca que atinge grande parte do território brasileiro teve um impacto direto nos preços de alguns alimentos.

Este ano em São Paulo a situação por causa da estiagem é grave. Além da questão energética ainda tem a grande perda econômica pela agricultura com a perda no milho, na cana, no amendoim, nas hortaliças e a quantidade de chuva, este ano, está muito abaixo do esperado. Para resolver o problema energético causado pela seca o governo de SP propõe a captação da água do Rio Paraíba do Sul (RJ) pra abastecer São Paulo em épocas de seca no Sistema Cantareira. Proposta essa aceita pelo governo do RJ.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dia 25 de março de 2014 o marco civil da internet (PL 126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado. Com a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara, o Brasil dá um passo vigoroso para consolidar a legislação que, ao mesmo tempo, garante o livre acesso à internet e assegura o direito à privacidade e à liberdade de expressão. O marco civil baliza também o princípio da não neutralidade da rede, fazendo que uma empresa possa impor seus conteúdos ou que as operadoras limitem a liberdade de navegação e postagem do internauta de acordo com o quanto cada um pode pagar pelo serviço.

Em 12 de fevereiro de 2014 pela primeira vez na história, o Plenário da Câmara julgou um processo de cassação de parlamentar pelo sistema do voto aberto, e o resultado foi o que todos esperavam. Com 467 votos, o deputado Natan Donadon, de Rondônia, que está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, perdeu o mandato. Não se registrou sequer um voto contra a cassação, apenas um dos presentes em plenário se absteve de votar. Com a perda do mandato de Natan Donadon, quem assume definitivamente a vaga é o suplente Amir Lando, do PMDB de Rondônia.

O verbo alardear, em “Se fosse o tal ser humano forte que alardeio” (L. 19-20), está empregado no sentido de vangloriar-se, gabar-se.