Questões Militares Para consultec
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Sobre essa Convenção, é correto afirmar:
Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, a edição desse ato presidencial, nessa terceira etapa, acarreta efeitos, que passam então a “vincular e obrigar no plano do direito positivo interno”, tal como uma lei ordinária (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001).
Assim sendo, no Brasil, a incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige a
Incluem-se entre os bens dos estados
A programação das emissoras de rádio e televisão deverá atender aos princípios constitucionais indicadas na alternativa
Com base no Código Penal, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são os indicados em