Questões Militares Comentadas para pm-mg
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( ) Uma das características do contrato administrativo é o intuitu personae. Segundo esse instituto o contrato administrativo, exceção feita à subcontratação, deverá ser integralmente cumprido pelo contratado.
( ) As cláusulas exorbitantes, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes estão fora da órbita (ex orbita) dos contratos entre particulares. São adotadas no Direito Administrativo em razão da necessidade de haver supremacia da Administração em relação ao particular.
( ) A prerrogativa da alteração unilateral do contrato visa propiciar a melhor adequação às finalidades do interesse público.
( ) A Administração pode, a fim de garantir o adimplemento do contrato, condicionar a contratação do particular ao fornecimento de garantia fiduciária no importe máximo de 10% (dez por cento) do valor do objeto do contrato.
Considerando essas assertivas, marque a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:
Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante.
A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes:
I - Trata-se de ato administrativo simples e normativo.
II - Trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.
III - Em face do atributo da autoexecutoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento independentemente de ordem judicial.
IV - Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia manifestação do Poder Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:
Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:
I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.
III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
Marque a alternativa CORRETA: