Alexandre e Ricardo, advogados, estavam circulando pelo
pátio do Batalhão do Corpo de Bombeiros, quando escutaram
que determinado Oficial, em flagrante de nepotismo, tinha
acabado de nomear a filha para ocupar cargo comissionado
na corporação. Nesse caso, para evitar a lesão à moralidade
administrativa, é cabível a propositura de:
Nas últimas décadas, a hermenêutica constitucional veio
rompendo com a ideia antiga de que a intepretação das
constituições precisaria ser meramente literal ou que se
deveria buscar o espírito do poder constituinte vigente à época
de sua promulgação. De fato, sob a perspectiva
contemporânea, é possível afirmar que a constituição agora é
vista como:
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) traz uma solução
processual, em termos de competência, para quando a prova
de um crime militar influir na prova de outro crime militar. Nesse
caso, o CPPM prevê que haverá: