Questões Militares Comentadas para aspirante do corpo de bombeiro
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Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.
Cabe ao delegado de polícia dirigir a investigação e, se for o caso, arquivar o inquérito policial.
O direito à defesa técnica, uma das garantias do acusado no processo penal, traduz-se no dever de o juiz nomear defensor sempre que o réu deixar de fazê-lo
O delito de rixa é um crime de concurso necessário, uma vez que exige a participação de três ou mais pessoas.
Nos crimes materiais, conduta, resultado, tipicidade e nexo causal entre conduta e resultado constituem elementos do fato típico.