Questões Militares
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( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a quinze mil integrantes.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for militar da ativa, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
( ) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
De acordo com a análise das assertivas, a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo é:
(1) Polícias Militares
(2) Polícias Civis
(3) Polícias Penais
4) Polícia Rodoviária Federal
(5) Polícia Federal
(6) Corpos de Bombeiros Militares
( ) Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
( ) Cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
( ) Dentre outras, exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
( ) Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
( ) Cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
( ) Ressalvada a competência da União, são responsáveis pelas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
II. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. É garantido ao servidor militar o direito à livre associação sindical.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. Prevalência dos direitos humanos. II. Intervenção federal. llI. Cooperação entre os povos indígenas. IV. Concessão de asilo político.
Marque a alternativa CORRETA. São princípios previstos no art. 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 os dispostos nos itens:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos.”
Segundo o Código Penal Militar, aqueles que praticam a conduta acima descrita cometem o crime previsto com o nomen iuris de
(Disponível em: http://www.onumulheres.org.br)
A notícia acima transcrita relaciona-se a pressupostos e compromissos assumidos na Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, dentre os quais:
I. Prevenir e eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas.
II. Assegurar o respeito ao Direito Internacional, incluído o Direito Humanitário, no sentido de proteger as mulheres e as meninas em particular.
III. Promover a independência econômica das mulheres, incluindo o emprego, e assegurar às mulheres a igualdade de acesso aos recursos econômicos, como meio de promover o avanço e o fortalecimento das mulheres e meninas, inclusive através da promoção de sua capacidade de exercer os benefícios do acesso igualitário a estes recursos.
Está correto o que se afirma em
I. Determinar livremente seu estatuto político e assegurar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
II. Sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
III. Capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos.
As capacidades destacadas relacionam-se, respectivamente, aos direitos à
Em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969), o fato acima noticiado relaciona-se ao direito do acusado de