Questões Militares
Para cbm-df
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Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência.
É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas, bem como manter com eles ou com seus representantes vínculos e formas de cooperação de qualquer natureza, ainda que o interesse público eventualmente possa justificá-los.
Cabe à casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação de emenda à Constituição Federal enviar a referida emenda ao presidente da República para promulgação e consequente publicação.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando o ato pertinente não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os estrangeiros não dispõem da capacidade eleitoral ativa, não sendo, portanto, alistáveis.
Como regra, adota-se no Brasil o critério territorial (jus soli) para a atribuição de nacionalidade originária, considerando-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem.
O ingresso na carreira da magistratura realiza-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na fase preliminar do certame, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.
As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efeitos mediante lei integrativa infraconstitucional.
Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas não aos estrangeiros, por não serem estes destinatários de direitos civis.
O servidor público estável somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
O OpenOffice.org Impress é um software de edição de imagem semelhante ao editor de imagem do pacote Office e permite a criação de fôlderes e impressões especiais.
Para se aplicar o tipo e a cor da fonte do título às fontes da terceira linha do texto, é suficiente selecionar o título, clicar a ferramenta e selecionar a terceira linha.
Selecionando-se o título do texto e pressionando-se as ferramentas , respectivamente, cada letra do título será alterada para letra maiúscula e o tamanho da fonte será reduzido.
No Windows Explorer do Windows XP, ao se arrastar uma subpasta existente na desktop para uma unidade de disco removível, tal subpasta será automaticamente removida da desktop e gravada nessa unidade de disco removível.
O Mozilla Firefox, software livre de navegação na Internet, funciona em diferentes sistemas operacionais, como Windows XP, Windows Server 2003, Windows Vista e Windows 7, além das diversas compilações do Linux.
O Linux é um sistema operacional cujo código-fonte está disponível sob licença GPL, o que permite a uma pessoa utilizar, estudar, modificar e distribuir o Linux de acordo com os termos dessa licença.