Questões Militares Para pm-sc

A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

A competência será determinada pelo lugar onde se deu o resultado, ainda que tenha sido em outro, o lugar onde se praticou o último ato de execução.

A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pela sede do lugar de serviço.

Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.

Não ocorrerá a competência pela prevenção quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.

A ação penal é pública e pública condicionada à representação e pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, ou mediante queixa, pela autoridade policial militar.

Nos crimes de Hostilidade contra país estrangeiro, Provocação a país estrangeiro, Ato de jurisdição indevida, Violação de território estrangeiro, Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra e Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, quando o agente for militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

Depois de apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação, se esta for pública condicionada à representação.

Havendo provocação da iniciativa do Ministério Público por quem esteja no exercício do direito de representação e, indicando elementos de convicção, sejam consideradas procedentes, o próprio representante do Parquet poderá executar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.

Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a autoridade encarregada do inquérito policial militar dará conhecimento ao procurador-geral da Justiça Militar, dos fatos apurados que tenham relação com qualquer dos crimes referidos neste artigo.

Pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas que esteja, transitória ou permanentemente, em país estrangeiro desempenhando missão oficial.

Pelos comandantes de Exército.

Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

Pelo Procurador Geral e Colégio de Procuradores, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

Nos casos concretos em que houver divergência entre convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário e o Código de Processo Penal Militar, este prevalecerá sobre aquelas.

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pelo Código de Processo Penal, em quaisquer circunstâncias.

O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.

O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, ainda que em desfavor do acusado.

Ocorrendo crime que atente à segurança nacional ou às instituições militares, fora do território nacional, prevalecerão os tratados e convenções de que o Brasil seja signatário.

O Código de Processo Penal dispõe que, caso o magistrado não tenha se convencido da materialidade do fato ou da existência de inícios da autoria ou participação, impronunciará o acusado, mediante decisão fundamentada. A impronúncia põe termo ao processo e impedirá a formulação de nova denúncia ou queixa.

Havendo indícios de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público para o aditamento da denúncia, ou formulação de nova denúncia contra os corréus, se for conveniente a separação dos processos.

A intimação da sentença de pronúncia do defensor constituído do acusado, do querelante e do assistente de acusação será feita através de publicação no diário da justiça.

Havendo interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do juiz ou da segurança pessoal do acusado, pelo Tribunal poderá ser determinado o desaforamento, cujo pedido poderá ser formulado pelo Ministério Público, assistente do querelante ou acusado, ou ainda, mediante representação do juiz.

Poderá ser determinado o desaforamento por excesso de serviço, devidamente comprovado, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, a partir do trânsito em julgado da sentença de pronúncia.