O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção da punibilidade, que é a perda do direito do Estado, da
pretensão executória da pena. De acordo com as hipóteses previstas no Código Penal, assinale aquela que
corresponde à causa de extinção de punibilidade:
A prescrição, prevista no Código Penal como uma das formas de extinção de punibilidade, é entendida como a perda
da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo. Dito isto, é correto afirmar que:
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo
legal: