Questões Militares Para cbm-mg

Segundo a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, constitui crime contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. O crime é punido com pena de detenção de seis meses a um ano.

Algumas circunstâncias podem determinar o aumento da pena. Entre elas não se inclui a de o crime ser praticado

Considere que Antônio tem 80 anos de idade, encontra-se enfermo e não tem domínio de suas faculdades mentais para decidir sobre o tratamento de saúde a que deve ser submetido. O idoso não tem curador nem familiares conhecidos.

Nessa situação, de acordo com o Estatuto do Idoso, a opção pelo tratamento deverá ser feita

Em razão de sua natureza e de sua posição de proeminência no ordenamento jurídico, os direitos fundamentais apresentam características próprias. Uma dessas características relaciona-se a importantes discussões sobre temas como a eutanásia, o aborto, o suicídio ou a recusa de receber transfusão de sangue.

Tal característica se define como:

[...] Para as oposições e, especialmente, para o PMDB, maior partido de oposição, o saldo positivo da campanha das Diretas Já abria a perspectiva de negociar com o governo federal a proposta de instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte, trazendo a possibilidade de se conceber uma nova constituição onde se apagassem os vestígios da ditadura militar que dominara o país nos últimos vinte anos. [...]

PRIORE, Mary Del. Histórias da gente brasileira. Vol. 4. República, testemunhos (1951-2000). São Paulo: LeYa, 2019. p. 158

Para os partidos de oposição, a campanha das Diretas Já, no fim da ditadura civil-militar, deixou de positivo o(a)