Combatendo a prática da improbidade administrativa, a Lei
Federal nº 8.429/92 elenca sanções duras para os casos de
enriquecimento ilícito do agente ímprobo. É o caso da
proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até:
Em frente ao 1º Batalhão da Polícia Militar, havia uma praça
municipal frequentada pelos moradores da região.
Diariamente, os militares lá faziam exercícios físicos e, como
gentileza, executavam a limpeza do local, mantendo tudo em
ordem e a salvo da ação de pichadores e moradores de rua.
Nesse caso, é possível afirmar que a referida praça pode ser
classificada como um bem público:
O oficial Francisco de Assis, valendo-se de sua função
administrativa na Corporação, atuou diretamente para que
fosse desapropriado um imóvel pertencente a Caio, que era
seu inimigo desde criança. Nesse caso, é possível afirmar que
houve:
Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a
Administração Pública tem que contratar a execução de obras
públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de
lesões aos interesses e cofres públicos. Pode-se afirmar,
portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste
princípio implícito da Administração Pública: