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Q1972337

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972337 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.

Alternativas

Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo.

A fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo.

Recurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique.

Tecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime.

Em termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção.

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Q1972336

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972336 Direito Administrativo

A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Para haver direito de regresso do Estado contra agente público causador de dano, é necessário que o dolo ou a culpa deste conste expressamente na própria ação judicial em que o Estado tenha sido condenado.

Mesmo sem relação de causa e efeito entre o dano e a conduta do agente público, pode-se configurar a responsabilidade deste.

Não há direito de regresso do Estado contra agente público se o ato praticado por este não tiver sido doloso ou culposo e se o Estado não tiver sido compelido a indenizar o dano decorrente de tal ato.

As regras sobre responsabilidade civil e direito de regresso no direito administrativo são, basicamente, as mesmas vigentes no direito civil.

A promoção de ação regressiva contra agente público causador de dano é faculdade que se caracteriza como exercício de poder discricionário do Estado.

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Q1972335

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972335 Direito Administrativo

Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

Caso queira ajuizar ação para reparar o dano que sofreu, Rosa deverá promovê-la contra o estado de Rondônia, e não contra a pessoa do soldado Pedro.

Se Rosa propuser ação apenas contra o estado de Rondônia, isso afastará a possibilidade de o soldado Pedro ser posteriormente responsabilizado pelo evento.

Caso ajuíze ação para reparar o dano que sofreu, Rosa somente terá sucesso nessa demanda se conseguir demonstrar culpa ou dolo do soldado Pedro na condução da viatura.

Ainda que o estado de Rondônia provasse que o acidente fora causado por culpa exclusiva de Rosa, ele deveria responder pelos danos causados ao automóvel dela.

Em casos como o narrado, não há necessidade de dano para que se configure responsabilidade civil do Estado.

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Q1972334

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972334 Direito Administrativo

Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.

Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.

A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.

Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.

A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.

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Q1972333

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972333 Direito Administrativo

Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O exercício de poder por agentes públicos é considerado prerrogativa e, ao mesmo tempo, privilégio.

Os atos que o agente público, no exercício do cargo, praticar com uso do poder que a lei lhe confere serão atribuíveis diretamente à sua pessoa física.

Violação da proporcionalidade do exercício do poder e uso desarrazoado de força contra administrados são formas de abuso de poder.

O controle judicial do abuso de poder deve dar-se sempre por meio de ações cíveis, como o mandado de segurança.

Só se configura abuso de poder quando a administração pública age de forma comissiva.

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