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Q2237450

Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237450 Direito Processual Penal Militar

Segundo o disposto do CPPM, o termo "casa" compreende

Alternativas

habitação coletiva aberta e desocupada.

qualquer tipo de habitação, inclusive quando usada como local para a prática de infrações penais.

sala alugada, não aberta ao público, utilizada para exercício profissional.

armário individual em alojamento militar.

local utilizado para prática de jogos, boate ou similares.

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Q2237449

Direito Processual Penal Militar Procedimentos , Atos Probatórios ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237449 Direito Processual Penal Militar

Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.

Alternativas

A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.

Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.

O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.

A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.

A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.

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Q2237448

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237448 Direito Processual Penal Militar

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local

Alternativas

de seu domicílio.

da distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração.

da unidade em que ele estiver lotado.

onde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM.

onde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM.

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Q2237447

Direito Processual Penal Militar Prisão ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237447 Direito Processual Penal Militar

Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.

Alternativas

Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.

Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.

Não poderá o militar ofendido proceder, de oficio, à prisão em flagrante do infrator.

No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.

O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.

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Q2237446

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237446 Direito Processual Penal Militar

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

Alternativas

Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.

É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.

Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.

A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.

Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.

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236: C

237: B

238: C

239: B

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