Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237447 Direito Processual Penal Militar

Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.

Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.

Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.

Não poderá o militar ofendido proceder, de oficio, à prisão em flagrante do infrator.

No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.

O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.

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