Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que
concerne ao processo de deserção, é correto afirmar que,
consumado o crime de deserção, nos casos previstos na
lei penal militar,

Question

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que
concerne ao processo de deserção, é correto afirmar que,
consumado o crime de deserção, nos casos previstos na
lei penal militar, Alternativa A: o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Comandante da Unidade, fará lavrar
o respectivo termo de deserção e decretará a prisão
do desertor. Ou Alternativa B: o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar
o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser
impresso ou datilografado, sendo por ele assinado
e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura. Ou Alternativa C: o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar
o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser
impresso ou datilografado, sendo por ele assinado
e por quatro testemunhas idôneas, além do militar
incumbido da lavratura. Ou Alternativa D: o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a
representação do Ministério Público, fará lavrar o
respectivo termo de deserção e decretará a prisão
do desertor. Ou Alternativa E: o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a
representação do Ministério Público, fará lavrar o
respectivo termo de deserção, mas somente decretará a prisão do desertor na hipótese de deserção
especial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar
o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser
impresso ou datilografado, sendo por ele assinado
e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura. Prezado(a), a questão exige conhecimento sobre o delito de deserção
segundo previsão descrita no Código de processo penal militar (CPPM). 

Com base na legislação do CPPM, vamos lá. 

À luz do art. 451, temos: “Consumado
o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante
da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará
lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou
datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do
militar incumbido da lavratura".  

Ainda, Art. 454. Transcorrido o prazo para
consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade
correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção
circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com
duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, o
termo de deserção, acompanhado da parte de ausência.

(...)

§ 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja
aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.     

Desse modo, no que concerne ao processo de deserção e a consumação de
tal crime, a assertiva B traz a redação segundo o disposto na lei penal
militar. 

Gabarito do professor: alternativa B

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