Questões Militares
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A conferência sediada no Brasil, em 1992, reuniu, no Rio de Janeiro, grande número de governantes e de especialistas em questões ambientais, e o fato de ela não ter atingido seus objetivos, como transparece no texto, é considerado um dos principais fatores para o impeachment do então presidente da República, Fernando Collor.
A questão ambiental integra, como exceção, a agenda da Organização das Nações Unidas, cuja preocupação essencial está voltada para a segurança internacional.
O atual modelo de desenvolvimento chinês, que pressupõe determinado grau de abertura à participação, na economia, de capitais privados, nacionais e internacionais, alavanca a inserção do país na ordem econômica global.
Ao longo das duas últimas décadas, a China tem apresentado expressivos índices de crescimento econômico, a ponto de constituir, na atualidade, a segunda maior economia mundial, conquistando a posição até então ocupada por outra potência asiática, o Japão.
Plenamente integrado ao mundo globalizado dos tempos atuais, o comércio chinês fez do Brasil um dos seus parceiros mais significativos.
O massacre a que o texto se refere, ocorrido no mesmo contexto histórico em que o denominado socialismo real do Leste europeu começava a ruir, foi a resposta do regime comunista chinês às manifestações populares — sobretudo de jovens estudantes — em defesa da liberdade.
Infere-se do texto que o governo chinês vem ampliando o processo de distensão política iniciado após a morte de Mao Zedong, algo que já se manifesta com a redução dos espaços de atuação do partido comunista chinês.
Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência.
É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas, bem como manter com eles ou com seus representantes vínculos e formas de cooperação de qualquer natureza, ainda que o interesse público eventualmente possa justificá-los.
Cabe à casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação de emenda à Constituição Federal enviar a referida emenda ao presidente da República para promulgação e consequente publicação.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando o ato pertinente não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os estrangeiros não dispõem da capacidade eleitoral ativa, não sendo, portanto, alistáveis.
Como regra, adota-se no Brasil o critério territorial (jus soli) para a atribuição de nacionalidade originária, considerando-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem.
O ingresso na carreira da magistratura realiza-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na fase preliminar do certame, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.
As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efeitos mediante lei integrativa infraconstitucional.
Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas não aos estrangeiros, por não serem estes destinatários de direitos civis.