Questões Militares
Para direito
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Q1774191
Direito Tributário
O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito
fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção
contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por
este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de
informações sigilosas detidas pela Administração Pública
a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a
informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:
Q1774190
Direito Tributário
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é correto
afirmar:
Q1774189
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É correto afirmar sobre a ação civil pública, que
Q1774188
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É caso de denunciação da lide, segundo o Código de
Processo Civil, quando
Q1774187
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa “X”, sediada na França, assinou, em Londres,
com a empresa “Y”, sediada na Bélgica, contrato no qual
havia a previsão de obrigação a ser cumprida no Brasil,
no interesse do Exército Brasileiro.
Nesta hipótese, é correto afirmar, com base no Código de Processo Civil, e ignorando eventuais tratados internacionais sobre a matéria, que:
Nesta hipótese, é correto afirmar, com base no Código de Processo Civil, e ignorando eventuais tratados internacionais sobre a matéria, que:
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