O prefeito de determinado município celebrou,
dolosamente, parceria entre a administração
pública e a entidade privada “JJ”, sem observar
as formalidades legais aplicáveis à espécie.
Descoberto o caso alguns meses depois pelo
observatório local, encaminhou-se, ao Ministério
Público, cópia do respectivo processo
administrativo, que, após minuciosa análise,
denunciou o prefeito municipal por ato de
improbidade administrativa. Nos termos da Lei
Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a
conduta perpetrada tipificou ato de improbidade
administrativa que