Questões Militares Para cabo da polícia militar

Em relação à lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, analise as assertivas:

I. Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, ainda que não estejam assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

II. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

III. No crime de tráfico de drogas, na forma do artigo 28 da lei n. 11.343 de 2006, o agente será submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

IV. Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica, mediante autorização do juízo competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a Senad, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.

V. Incide no crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da lei n. 11.343 de 2006, o agente que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Quanto as regras de amarração do PMSC Mobile, apresentadas na Apostila de Documentos Operacionais - CFSd 2016, assinale a alternativa correta:

Sua guarnição de serviço foi acionada para atender uma ocorrência em que Julieta havia acabado de ser ameaçada de morte por seu vizinho Romeu. Essa ameaça foi presenciada por Willian, um outro vizinho que acabou chamando a polícia. Ao chegar no local da ocorrência, sua guarnição se deparou com Willian e com Julieta, que confirmaram o ocorrido. Romeu não estava mais no local, o mesmo fugiu e não mais foi encontrado naquele dia. Qual a alternativa que indica as providências corretas a serem adotadas, conforme o previsto na Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2015/CMDO G e na Apostila de Documentos Operacionais - CFSd 2016:

Sobre a denominada “Dispensa para a doação de sangue”, previsto nas I-36-PM, é correto afirmar que tal dispensa limitar-se-á a

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar