De acordo com previsto na Resolução TJ nº. 29 de 20 de
novembro de 2017, assinale a alternativa CORRETA,
quanto à denominação em primeiro grau da Justiça
Militar de Santa Catarina:
Conforme a Lei Complementar nº 339, de 08 de março
de 2006 que dispõe sobre a Divisão e Organização
Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece
outras providências, assinale a alternativa CORRETA: