Questões Militares
Nível médio
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Q1821688
Direito Financeiro
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu
capítulo V, a entrega de recursos correntes ou de capital
a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde, é entendida por
Q1821687
Direito Financeiro
Sobre a renúncia da receita, abarcada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da multa que visa excluir
o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este
anteriormente à vigência da lei que a concedeu é definido como:
Q1821686
Contabilidade Pública
Observe a figura a seguir.
Considerando as normas contábeis aplicáveis segundo a Lei no
4.320/64, bem como a abordagem contábil considerada
no MCASP 8a
Edição, a figura representa o quadro
Q1821685
Contabilidade Pública
Quanto às despesas orçamentárias, os limites de gastos,
incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas
previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas,
referem-se a:
Q1821684
Contabilidade Geral
Um ativo não monetário, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios
econômicos futuros ou potencial de serviços, é definido
como
Q1821683
Contabilidade Pública
No que tange à segregação das informações orçamentárias e patrimoniais, no Plano de Contas Aplicável ao Setor
Público – PCASP, as contas contábeis são classificadas
segundo a natureza das informações que evidenciam: ______________ – de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Q1821682
Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é
divido em oito classes contábeis, classificadas segundo a
natureza das informações. A natureza Patrimonial abrange as seguintes classes:
Q1821681
Contabilidade Pública
Diante das regras estabelecidas pelas normas brasileiras
de contabilidade aplicáveis ao setor público, NBC-TSP
06 – item 8, assinale a alternativa correta sobre como
pode ser a classificação e a contabilização do direito sobre propriedade mantida por arrendatário sob arrendamento mercantil operacional.
Q1821680
Contabilidade Geral
Uma determinada Entidade Pública decidiu adotar voluntariamente as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público, seguindo, portanto, as disposições
contidas na NBC-TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança
de Estimativa e Retificação de Erros. De acordo com a
referida norma, a Entidade deve aplicar a mudança e os
ajustes decorrentes dessa adoção, retrospectivamente.
Isso significa, portanto, que a entidade deve
Q1821679
Contabilidade Pública
De acordo com a Lei no
10.180/01, controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional será de competência
Q1821678
Contabilidade Geral
Ter informação disponível para os usuários antes que ela
perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo
da elaboração e divulgação da informação contábil, bem
como para que mais rapidamente possa aprimorar a sua
utilidade como insumo para processos de avaliação da
prestação de contas e responsabilização (accountability)
e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios.
Esse texto refere-se à característica qualitativa da informação contábil referente à
Esse texto refere-se à característica qualitativa da informação contábil referente à
Q1821677
Contabilidade Pública
As Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração
e controle orçamentário estabelecem que as receitas serão contabilizadas no exercício financeiro nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Nesse sentido, no
tocante às despesas públicas, assinale a alternativa que
apresenta o lançamento contábil no momento do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador
depois do empenho), sendo a natureza da informação de
controle.
Q1821676
Direito Financeiro
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarrete aumento da despesa,
será acompanhada de declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias e, também,
Q1821675
Contabilidade Pública
Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, para
fins contábeis, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, podemos afirmar que Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de
disponibilidade de recursos
Q1821674
Contabilidade Pública
Em conformidade com o artigo 11 da Lei no
Federal
4.320/64, é correto afirmar que as Receitas se classificam nas seguintes categorias econômicas:
Q1821672
Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro de 2020, o contador da
Entidade Pública identificou que havia um valor hipotético de R$ 15.000.000,00 de despesas que foram regularmente empenhadas no exercício, entretanto, não foram
pagas. Uma vez identificadas, tais despesas serão corretamente inscritas como
Q1821671
Contabilidade Pública
No que tange à realização de uma operação de crédito
mobiliário, que corresponderá à emissão de títulos, no
valor hipotético de R$ 4.500.000,00, assinale alternativa
que indica a contabilização inicial da operação.
Para isso, considere que a natureza da informação é orçamentária
Q1821670
Contabilidade Pública
De acordo com a 8a
edição do Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser_______________ e
movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria
uma busca de socorro no mercado financeiro, situação
que implica em encargos elevados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Q1821669
Administração Financeira e Orçamentária
O Princípio orçamentário estabelecido pelo caput do artigo 2o
da Lei no
4.320/1964, que determina existência
de orçamento único para cada um dos entes federados
– União, estados, Distrito Federal e municípios – com a
finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos
dentro da mesma pessoa política, é o princípio da
Q1821668
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Orçamentária Anual, disposta no
artigo 5o
da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto
afirmar que todas as despesas relativas à
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