Questões Militares Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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I. Os casos de enriquecimento ilícito praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra empresa incorporada ao patrimônio público serão apurados como atos de improbidade administrativa na forma da lei.
II. Aquele que não sendo agente público se beneficia de atos de improbidade administrativa responde civil ou criminalmente pelos seus atos, contudo não lhe é aplicada a lei de improbidade administrativa.
III. A perda da função pública, pela sua gravidade, é uma sanção autônoma, não podendo ser cominada com nenhuma outra conforme determina a lei de improbidade administrativa.
Nessas condições, as outras três empresas
A Lei no 8429/92 também traz o entendimento do ato que causa lesão ao erário, distinguindo-o daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
Esse diploma legal dispõe sobre as espécies de atos ímprobos na administração, que são aqueles que
( ) produzem prejuízo ao erário.
( ) importam em enriquecimento ilícito.
( ) atentam contra os princípios da administração pública.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a