Questões Militares Sobre abuso de poder em direito administrativo
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SANTOS, Fernanda Marinela Sousa. Direito Administrativo. São Paulo: SaraivaJur, 2011.
Avalie as seguintes afirmações:
I. A ausência de legitimidade por parte da conduta do administrador coloca-a na ilegalidade e configura-se como abuso de poder.
II. Configura-se como abuso de poder a conduta ilícita do agente público dentro dos limites administrativos.
III. O agente público, dentro de sua competência, mesmo afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, não pratica abuso de poder.
IV. O agente pratica abuso de poder ao atuar dentro dos limites legais e do permitido no gozo de suas faculdades administrativas.
V. A discricionariedade administrativa é necessária na prática rotineira das atividades da Administração, e, para afastar o abuso de poder, deverá ser demarcada pela finalidade pública e pelo bem comum.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.
( ) O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. ( ) O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. ( ) Tanto o excesso como o desvio do poder são vícios relativos ao objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.