Questões OAB de Direito Administrativo - Poderes da Administração
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A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Ao assim agir, José da Silva fez uso
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
Nessa situação, o superintendente
Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.