Questões OAB de Direito Civil - Página 15

Q197163

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197163 Direito Civil

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.

B

Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

C

Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.

D

O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

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Q197162

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197162 Direito Civil

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.

B

A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.

C

A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.

D

Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

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Q197070

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197070 Direito Civil

Texto associado

A

Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.

B

A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.

C

Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano.

D

Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto.

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Q197069

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197069 Direito Civil

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.

A

Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

B

Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.

C

O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.

D

Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.

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Q197067

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197067 Direito Civil

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A

A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.

B

A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional.

C

A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.

D

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

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Q197066

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197066 Direito Civil

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.

A

A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos.

B

Em razão do condômínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino.

C

O profissional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida.

D

O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir.

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Q197065

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197065 Direito Civil

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

A

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.

B

É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.

C

O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.

D

Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

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Q197064

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197064 Direito Civil

Texto associado

Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

A

deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação.

B

tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.

C

tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente.

D

pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.

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Q197063

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197063 Direito Civil

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

A

É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida.

B

O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.

C

O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.

D

Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

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Q197062

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197062 Direito Civil

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta.

A

Fábio deverá cobrar dos outros dois devedores a quantia que pagou a Fátima.

B

Mesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio não tem o direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse caso, cada um deles tem a obrigação pelo total da dívida.

C

Como a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Pedro, cabe a ele responder por toda ela perante Fábio.

D

Por não ter sido parte no processo judicial, Pedro não será obrigado a responder pelos juros da mora.

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Q196971

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196971 Direito Civil

A respeito da posse, assinale a opção correta.

A

A posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o possuidor indireto.

B

A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.

C

Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.

D

O possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

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Q196970

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196970 Direito Civil

A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

A

Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código.

B

O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.

C

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma.

D

A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

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Q196969

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196969 Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação, assinale a opção correta.

A

Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.

B

No contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência cometida.

C

Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja revertido em favor de terceiro.

D

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral.

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Q196966

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196966 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

A

Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.

B

Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

C

Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.

D

As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.

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Q196965

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196965 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta.

A

O uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de casa alheia, para moradia do titular e de sua família.

B

A habitação é direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito.

C

O usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família.

D

Pode-se transferir o usufruto por alienação.

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Q196964

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196964 Direito Civil

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta.

A

Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto.

B

Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento.

C

Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.

D

Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem.

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Q196963

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196963 Direito Civil

A respeito do mandato, assinale a opção correta.

A

Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita.

B

O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular.

C

Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal.

D

O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso.

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Q196962

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196962 Direito Civil

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte.

B

A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente.

C

A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.

D

Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum.

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Q171762

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171762 Direito Civil

Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.

A

Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação.

B

Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.

C

Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito.

D

O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz.

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Q171761

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171761 Direito Civil

No que se refere aos bens, assinale a opção correta.

A

Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros.

B

A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.

C

Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade.

D

A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

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