Questões OAB de Direito Civil

Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.

A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativo.

A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.

No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.

A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.

A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.