Questões OAB de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
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Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.
Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.