Questões OAB de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado
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Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis: