Questões OAB de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado - Página 3

Q299712

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299712 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo.

B

Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público.

C

É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.

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Q299552

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299552 Direito Constitucional

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito

A

passaria à competência dos estados.

B

passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

C

permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.

D

permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

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Q299402

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299402 Direito Constitucional

Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta.

A

Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal.

B

O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União.

C

No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

D

A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador- geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

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Q299397

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299397 Direito Constitucional

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.

B

A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.

C

A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.

D

A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

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Q261965

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261965 Direito Constitucional

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

A

dos Estados

B

da União.

C

do Distrito Federal

D

dos Municípios.

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Q213684

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213684 Direito Constitucional

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

A

constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

B

constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

C

inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

D

inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

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Q213682

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213682 Direito Constitucional

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

A

podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.

B

a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.

C

o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.

D

se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

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Q212813

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212813 Direito Constitucional

No Estado “X”, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

A

Só as regras II e III violam a Constituição.

B

Só as regras I e III violam a Constituição.

C

Só as regras I e II violam a Constituição.

D

Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.

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Q209136

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209136 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;

B

o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;

C

o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;

D

as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

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Q209101

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209101 Direito Constitucional

Pode criar uma nova modalidade de licitação:

A

lei municipal ou estadual;

B

regulamento da Lei de Licitações;

C

lei federal;

D

lei nacional.

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Q208780

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208780 Direito Constitucional

Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo;

B

cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa;

C

a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;

D

nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

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Q208157

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208157 Direito Constitucional

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

A

prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.

B

nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Jud iciário local .

C

veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.

D

cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.

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Q207856

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207856 Direito Constitucional

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

A

são conferidas a todos os entes federativos.

B

são de natureza legislativa.

C

são indelegáveis pelos entes federativos.

D

dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

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Q207851

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207851 Direito Constitucional

A fusão de dois Municípios

A

é vedada pela Constituição Federal.

B

depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

C

depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

D

depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

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Q207762

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207762 Direito Constitucional

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

A

a União legisla privativamente.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

C

a União estabelece apenas normas gerais.

D

os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

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Q207071

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207071 Direito Constitucional

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

B

A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

C

Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

D

É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

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Q201153

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201153 Direito Constitucional

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

B

À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

C

A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

D

A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

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Q197047

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197047 Direito Constitucional

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

A

manter a integridade nacional.

B

prover a execução de ordem judicial.

C

assegurar o princípio da autonomia municipal.

D

garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

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Q197046

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197046 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

A

Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.

B

Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

C

É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

D

A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

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Q171743

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171743 Direito Constitucional

De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

A

dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.

B

exige, em qualquer hipótese, o controle político.

C

exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.

D

é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

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