A respeito da distribuição de competências adotada pe...

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Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |
Q201153 Direito Constitucional
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

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A competência material da União é prevista no art. 21 da CF/88, que é exclusiva, não sendo, pois, objeto d delegação aos estados-membros.
As competências legislativas da União estão dispostas nos arts. 22 e 24, ambos da CF/88.
Sobre direito processual, a competência legislativa da União é privativa (art. 22, I); sobre  normas  procedimentais, a competência da União é concorrente com os estados-membros e Distrito Federal  (art. 24, XI), sendo que, nesta última, limita-se a estabelecer normas gerais, conforme §1º do mesmo artigo.
Por fim, é competência concorrente entre a União, estados e Distrito Federal legislar sobre direito urbanístico e recursos naturais, conforme art. 24, I e VI, CF/88, respectivamente.
Gabarito: B

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Na minha opinião essa não é uma das questões mais bem feitas e claras, quanto ao seu conteúdo, mas...

gabarito - letra b...

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art 24 (...)

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


Sobre a incorreção da assertiva A, importante lembrar que realmente há possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislarem sobre as matérias privativas da União, porém somente no que se refere às questões específicas, nos termos do parágrafo único.

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

O erro da alternativa A não seria fazer referência à competência material? Porque o artigo 21 refere-se à competência administrativa ou material da União, enquanto o artigo 22 fala da competência legislativa, esta, sim, passível delegação aos Estados, por lei complementar,  para legislarem sobre matérias específicas. 
Letra C: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

        I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;



LetraLe 

Como só ficou faltando comentar a Letra D...

" d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional."


Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

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