Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

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Q207762

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207762 Direito Constitucional

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

a União legisla privativamente.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

a União estabelece apenas normas gerais.

os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

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