Questões OAB de Direito Empresarial (Comercial)

Q299476

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299476 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

A

direito de voto

B

direito de retirada

C

participação nos lucros da sociedade

D

participação no acervo da companhia em caso de liquidação

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Q299475

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299475 Direito Empresarial (Comercial)

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

A

As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.

B

Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.

C

A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.

D

O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

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Q299474

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299474 Direito Empresarial (Comercial)

Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original.

B

De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser.

C

A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro.

D

Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

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Q299473

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299473 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.

B

A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

C

O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.

D

O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

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Q299472

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299472 Direito Empresarial (Comercial)

Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado.

B

Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos.

C

Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável.

D

A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

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Q299429

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299429 Direito Empresarial (Comercial)

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A

O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real.

B

Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário.

C

Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias.

D

O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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Q261996

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261996 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

A

Multas por infração do Código de Postura Municipal.

B

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

C

Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

D

Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

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Q261994

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261994 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as marcas, é correto afirmar que

A

a marca de alto renome é sinônimo de marca notoriamente conhecida.

B

a vigência do registro da marca é de 5 (cinco) anos, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

C

é permitida a cessão do pedido de registro de marca, caso o cessionário atenda aos requisitos legais.

D

a marca de produto ou serviço é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

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Q261993

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261993 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que

A

é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias.

B

o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.

C

o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.

D

a obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.

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Q261992

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261992 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar que

A

é uma sociedade empresária personificada e de pessoas.

B

a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo.

C

o contrato social produz efeito somente entre os sócios.

D

as contribuições dos sócios participante e ostensivo constituem patrimônio especial.

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Q224822

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224822 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das debêntures, é correto afirmar que

A

as debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

B

o pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.

C

a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito.

D

a companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único pagamento a seus titulares.

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Q224820

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224820 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.

B

Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.

C

O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.

D

O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.

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Q224819

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224819 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

A

podem incluir os programas de computador em si.

B

podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.

C

bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.

D

são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

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Q224818

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224818 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei 6.404/1976.

B

A cessão de quotas de um quotista de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma sociedade dependerá de prévia autorização estatutária.

C

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

D

Não dependerá de deliberação dos quotistas a nomeação ou a destituição dos administradores.

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Q213715

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213715 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

A

somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.

B

o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.

C

será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.

D

perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

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Q213714

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213714 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

A

os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B

são regidas pelas disposições das sociedades simples.

C

na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.

D

os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.

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Q213713

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213713 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

A

Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

B

Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.

C

Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.

D

Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

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Q213712

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213712 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

A

Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.

B

O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.

C

As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.

D

Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

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Q213711

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213711 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que

A

a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.

B

as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

C

a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

D

as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.

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Q212883

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212883 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os direitos dos credores na incorporação e na fusão, de acordo com a Lei 6.404/76, é correto afirmar:

A

Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.

B

Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.

C

Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

D

Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

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