Questões OAB de Direito Empresarial (Comercial) - Página 9

Q542975

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação |

Q542975 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do nome empresarial, é correto afirmar que

A

o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda.

B

a sociedade em conta de participação, por possuir personalidade jurídica, pode adotar firma ou denominação.

C

a sociedade anônima será designada somente por meio de denominação.

D

a sociedade limitada será designada somente por meio de firma.

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Q542974

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação |

Q542974 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societários, é correto afirmar que

A

nas sociedades anônimas, os sócios podem ser responsabilizados no limite do capital social, não estando sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram.

B

nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

C

nas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada quotista é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D

nas sociedades em comum, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, mas não haverá solidariedade entre eles.

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Q542973

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação |

Q542973 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das diferenças entre a assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária de uma sociedade anônima, é correto afirmar que

A

a assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento, sendo que a assembleia geral ordinária deverá ser realizada nos 5 (cinco) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.

B

é competência privativa da assembleia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.

C

a assembleia geral extraordinária não tem competência para deliberar sobre reforma do estatuto social.

D

a assembleia geral ordinária jamais terá competência para eleger os administradores da companhia.

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Q304957

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304957 Direito Empresarial (Comercial)

José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI.

Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

A

A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.

B

A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

C

O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.

D

O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.

Q304956

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304956 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.

B

O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.

C

O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

D

O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

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Q304955

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304955 Direito Empresarial (Comercial)

A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação.

Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.

A

A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.

B

A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.

C

A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.

D

A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.

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Q304954

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304954 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do sócio ostensivo da sociedade em conta de participação, assinale a afirmativa correta.

A

É também chamado de sócio oculto.

B

É o único responsável pela atividade constitutiva do objeto social.

C

É o novo sócio admitido, mesmo que sem o consentimento dos demais, quando a sociedade necessitar de um aporte de capital.

D

É o único sócio ostensivo da sociedade,vedada a pluralidade de sócios dessa natureza.

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Q304953

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304953 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.

A

O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições equiparadas.

B

O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.

C

O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.

D

A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1 (um) ano contado do prazo final para sua apresentação.

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Q304876

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase |

Q304876 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

A

As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.

B

Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.

C

Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.

D

Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

Q304875

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase |

Q304875 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante.

B

A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito.

C

O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes especiais.

D

A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.

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Q304874

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase |

Q304874 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.

A

No momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital social.

B

Na constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em prestação de serviços.

C

A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem.

D

O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade.

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Q304873

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase |

Q304873 Direito Empresarial (Comercial)

Leia o trecho a seguir.

Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira.

Essa definição refere-se à

A

subsidiária integral.

B

sociedade em conta de participação.

C

sociedade limitada.

D

sociedade de propósito específico.

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Q261996

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261996 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

A

Multas por infração do Código de Postura Municipal.

B

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

C

Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

D

Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

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Q261995

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261995 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

A

o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.

B

os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.

C

o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.

D

o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.

Q261994

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261994 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as marcas, é correto afirmar que

A

a marca de alto renome é sinônimo de marca notoriamente conhecida.

B

a vigência do registro da marca é de 5 (cinco) anos, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

C

é permitida a cessão do pedido de registro de marca, caso o cessionário atenda aos requisitos legais.

D

a marca de produto ou serviço é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

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Q261993

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261993 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que

A

é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias.

B

o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.

C

o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.

D

a obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.

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Q261992

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261992 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar que

A

é uma sociedade empresária personificada e de pessoas.

B

a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo.

C

o contrato social produz efeito somente entre os sócios.

D

as contribuições dos sócios participante e ostensivo constituem patrimônio especial.

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Q224822

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224822 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das debêntures, é correto afirmar que

A

as debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

B

o pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.

C

a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito.

D

a companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único pagamento a seus titulares.

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Q224821

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224821 Direito Empresarial (Comercial)

ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico- financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que

A

o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.

B

não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.

C

apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.

D

apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.

Q224820

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224820 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.

B

Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.

C

O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.

D

O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.

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