Questões OAB de Direito Empresarial (Comercial)

Q208768

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208768 Direito Empresarial (Comercial)

O nome empresarial está sujeito ao princípio da novidade, assim como, no Direito de Propriedade Industrial, a marca está vinculada ao princípio da:

A

especificidade;

B

não colidência;

C

percepção visual;

D

notoriedade.

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Q208767

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208767 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à falência do sócio ostensivo na Sociedade em Conta de Participação, é CORRETO afirmar:

A

impõe a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, o saldo constituirá crédito quirografário;

B

não importa na dissolução da sociedade em virtude do princípio da preservação da atividade empresária;

C

não importa na dissolução da sociedade, em razão da função social desta;

D

impõe a nomeação de um liquidante pela Junta Comercial com a finalidade de reorganizar a sociedade.

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Q208766

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208766 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Sociedade Nacional, Estrangeira e da Dependente de Autorização, podemos afirmar:

A

a condição necessária para a nacionalização da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é a transferência da sua sede para o Brasil;

B

ao nome empresarial da sociedade estrangeira que vier a funcionar no Brasil será acrescido “do Brasil” ou “para o Brasil”;

C

para que seja considerada nacional brasileira a sociedade empresária basta que tenha a sede de sua administração no Brasil;

D

A sociedade estrangeira, em regra, poderá ser acionista de S/A brasileira, independentemente de autorização.

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Q208765

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208765 Direito Empresarial (Comercial)

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:

A

registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional;

B

determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não;

C

servir de subsídio à política econômica federal;

D

delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.

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Q208222

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208222 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é

A

o mais privilegiado de todos, em sua totalidade.

B

o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.

C

privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

D

privilegiado até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

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Q208198

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208198 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

B

A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.

C

O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

D

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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Q208197

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208197 Direito Empresarial (Comercial)

A duplicata é um título de crédito

A

sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.

B

de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.

C

de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.

D

sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

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Q208196

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208196 Direito Empresarial (Comercial)

O representante comercial adquire o direito à comissão quando do

A

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente.

B

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização.

C

pagamento dos pedidos ou propostas.

D

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador.

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Q208195

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208195 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa correta.

A

Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria.

B

A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto.

C

Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.

D

O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

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Q208194

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208194 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.

B

O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.

C

A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.

D

A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social.

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Q208193

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208193 Direito Empresarial (Comercial)

O sócio de uma sociedade simples que

A

ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

B

ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.

C

contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.

D

vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

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Q208192

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208192 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

A

no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.

B

em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

C

em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

D

no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

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Q208191

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208191 Direito Empresarial (Comercial)

O processo de recuperação judicial aplica-se

A

a qualquer tipo de sociedade.

B

às sociedades empresárias.

C

às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.

D

às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

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Q208190

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208190 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

A

aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.

B

aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

C

aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.

D

não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

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Q207899

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207899 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de

A

distribuição.

B

representação comercial.

C

licença de uso de marca ou patente.

D

franquia.

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Q207898

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207898 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à duplicata, é correto afirmar que

A

o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

B

o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

C

o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.

D

a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

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Q207897

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207897 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

A

na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

B

na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

C

após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.

D

da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

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Q207896

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207896 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).

A

Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.

B

O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.

C

São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

D

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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Q207895

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207895 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que

A

o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial.

B

o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.

C

a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios.

D

na incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos anteriores ao ato de incorporação.

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Q207894

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207894 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta.

A

É nula quando não assinada pelos avalistas.

B

Quando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso.

C

Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato.

D

É vedado o aval parcial.

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