Questões OAB de Direito Empresarial (Comercial)

Q212882

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212882 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) é INCORRETO afirmar:

A

A apresentação do cheque à câmara de compensação não equivale à apresentação a pagamento.

B

O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

C

O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

D

A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalida os efeitos do cheque.

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Q212880

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212880 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

A

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

B

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.

C

A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.

D

A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

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Q212878

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212878 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O endosso mandato aposto em cheque extingue-se com a morte do endossante.

B

O cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula “não à ordem” ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

C

Pode o endossante de cheque proibir novo endosso, não garantindo o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

D

É nulo o endosso parcial em cheque.

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Q212877

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212877 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.

B

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória.

C

O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real.

D

Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.

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Q212875

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212875 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fusão de duas sociedades pode modificar os direitos de seus credores.

B

A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

C

É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação da sociedade de que façam parte.

D

Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

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Q212874

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212874 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A denominação da sociedade limitada deve designar o seu objeto, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

B

A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperada”.

C

O nome de sócio que é pessoa jurídica pode compor a firma de sociedade limitada.

D

O nome empresarial pode ser alienado.

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Q209130

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209130 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos mercantis, assinale a assertiva INCORRETA:

A

as instituições financeiras não podem emprestar, na celebração de operações de crédito, a seus administradores e familiares até o segundo grau;

B

o comissário que age dentro dos limites que lhe foram estabelecidos não responde perante o terceiro adquirente pela inadimplência do comitente;

C

nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra não pode estar pré-determinada;

D

no contrato de compra e venda mercantil é lícito o pacto de venda de produto ainda não adquirido pelo empresário-vendedor, respondendo este pelos vícios redibitórios e pela evicção.

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Q209129

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209129 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

A

a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;

B

para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;

C

somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;

D

desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

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Q209128

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209128 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

A

decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;

B

quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;

C

o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;

D

a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

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Q209127

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209127 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o que prescreve o direito cambiário é INCORRETA a afirmativa abaixo:

A

o exercício de direitos cartulares compete a legitimado cambiário na forma de circulação do título;

B

a emissão, no Brasil, de títulos de crédito em moeda estrangeira depende da nacionalidade do emitente;

C

o sacador de uma nota promissória é o obrigado principal do título e assume responsabilidade semelhante à do aceitante na letra de câmbio;

D

se o cheque contém assinaturas de pessoas incapazes ou assinaturas falsas, as obrigações de outros signatários não deixam, por esse fato, de ser válidas;

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Q209126

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209126 Direito Empresarial (Comercial)

Em conformidade com a legislação que rege as S/A é CORRETO afirmarmos

A

a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;

B

a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;

C

se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de “Registro de Ações Nominativas”;

D

a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.

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Q209125

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209125 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil, é CORRETA a assertiva sobre as Sociedades Limitadas:

A

a teoria do ato ultra vires, que isenta a pessoa jurídica da responsabilidade por atos praticados em seu nome, atinge as sociedades cujo contrato social é omisso quanto ao regime supletivo;

B

a responsabilidade de sócios-gerentes das sociedades limitadas não poderá ser solidária com a sociedade;

C

é defeso aos sócios pactuar no contrato social a dissolução total da sociedade caso esta não atinja patamares mínimos de lucro;

D

aos sócios compete definir o regime supletivo da sociedade que será, em caso de omissão, o das S/A.

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Q209124

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209124 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades contratuais está CORRETA a afirmação:

A

a Sociedade Simples foi concebida como modelo de organização ao qual se deu função supletiva;

B

os sócios poderão prever no contrato social a distribuição diferenciada nos lucros da sociedade e a indenização a um dos sócios pelos demais em caso de falência;

C

a nulidade da cláusula de reembolso - fixa procedimentos e prazos para pagamento dos dissidentes - invalida o registro e importa a irregularidade da sociedade;

D

o contrato social feito por escritura pública somente por esta forma poderá ser alterado.

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Q209122

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209122 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA: .

A

se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;

B

o programa de computador (software) possui natureza jurídica de propriedade industrial;

C

não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;

D

o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

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Q209121

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209121 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos:

A

a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial;

B

todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário;

C

sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;

D

o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.

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Q208774

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208774 Direito Empresarial (Comercial)

Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar:

A

ações trabalhistas e execução de título extrajudicial contra a massa;

B

ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça;

C

ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa;

D

ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa.

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Q208772

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208772 Direito Empresarial (Comercial)

Diferentemente do administrador nomeado no contrato social das Sociedades Limitadas, aquele nomeado em ato separado:

A

dispensa a autorização dos sócios para a prática dos atos;

B

seus poderes não podem ser revogados;

C

deve ser sócio;

D

sua nomeação tem quorum diferenciado.

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Q208771

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208771 Direito Empresarial (Comercial)

O valor mobiliário negociável, estranho ao capital social da Companhia, que consiste na participação dos lucros anuais e que dá direito de crédito eventual é:

A

debênture;

B

ação de fruição;

C

partes beneficiárias;

D

bônus de subscrição.

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Q208770

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208770 Direito Empresarial (Comercial)

É órgão prescindível nas Companhias, em regra:

A

conselho de administração;

B

conselho fiscal;

C

assembléia geral ordinária;

D

diretoria.

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Q208769

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208769 Direito Empresarial (Comercial)

É característica das Sociedades Cooperativas:

A

limitação quanto ao número máximo de associados;

B

divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, somente em caso de dissolução da sociedade;

C

visa o lucro para a sociedade que tem natureza civil;

D

dispensa do capital social e não está sujeita à falência.

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