Questões OAB de Direito Penal - Noções Fundamentais
Foram encontradas 32 questões
Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal