Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Princípios Gerais do Processo

Q299730

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299730 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta.

Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor.

A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciário.

O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idade não detém capacidade processual plena para pleitear a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou tutor.

O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento da demanda.

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Q208711

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208711 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar:

a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;

o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;

a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;

o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.

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Q196975

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196975 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta.

O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.

A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito.

A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF.

Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.

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Questões da OAB Sobre princípios gerais do processo em direito processual civil - cpc 1973

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