Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Página 32

Q207783

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207783 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.

É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.

As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.

Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.

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Q207782

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207782 Direito Processual Civil - CPC 1973

No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será

decretada a sua revelia.

reconhecida a renúncia ao direito.

adiada a audiência.

arquivado o processo.

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Q207781

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207781 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do não cabimento do recurso de agravo.

Decisão que afasta a deserção.

Decisão de inadmissão da apelação.

Decisão que aprecia a liquidação de sentença.

Decisão que indefere a alegação de incompetência absoluta.

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Q207780

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207780 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível.

Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta.

Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução.

Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença.

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Q207127

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207127 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao recurso especial,

exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.

o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.

não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.

quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.

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