Questões OAB de Direito Processual Penal - Classificação de Recursos Criminais

Q197032

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197032 Direito Processual Penal

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.

A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.

Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.

Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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