Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção corret...

Questões de assuntos semelhantes

• O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
• Assinale a opção correta acerca dos recursos no âmbito do direito processual penal.
• Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
• O recurso de apelação deve ser interposto:
• A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por...