Questões OAB de Direito Processual Penal - Restituição de coisas apreendidas

Q299441

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299441 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.

Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

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Q207120

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207120 Direito Processual Penal

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.

Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.

Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.