Questões da OAB Sobre decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado em direito tributário

Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.

A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.

Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.

Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.

O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.

O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.

O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.

O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.