Questões OAB de Direito Tributário - Introdução e Características

Q626466

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase |

Q626466 Direito Tributário

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.

É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

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Q299785

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299785 Direito Tributário

A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.

Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.

A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.

É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.

A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

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Q171347

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171347 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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