Questões OAB de Direito Tributário

Q197095

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197095 Direito Tributário

Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.

impostos extraordinários por meio de lei ordinária.

empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

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Q197094

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197094 Direito Tributário

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

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Q197093

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197093 Direito Tributário

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

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Q197092

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197092 Direito Tributário

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

efetiva e potencial.

específica e divisível.

específica ou divisível.

efetiva ou potencial.

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Q197001

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197001 Direito Tributário

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.

exige a edição de decreto que o possibilite.

não pode ser concedido de forma geral.

prescinde de despacho de autoridade administrativa.

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