Questões da OAB Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 248 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547731
Direito Tributário
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação
de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios.
À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança
de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547730
Direito Tributário
O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para
o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo
como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue
pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547729
Direito Tributário
Em 2022, a Organização Religiosa ABC recebeu em doação lojas
que pretende alugar para destinar a renda obtida com os aluguéis
ao pagamento de auxílio ministerial para a subsistência de seus
ministros religiosos e suas famílias.
Temendo que o Fisco municipal, já em janeiro de 2023, venha a fazer o lançamento dos IPTUs referentes a tais lojas, a Organização Religiosa ABC procurou você, como advogado(a), nesse mesmo mês de janeiro de 2023, para que seja promovida medida judicial a fim de que o Fisco se abstenha de fazer tal lançamento, sabendo que terá de ser produzida prova nos autos – por perito contábil indicado pelo Juízo – acerca da destinação que se pretende dar a esses aluguéis.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ação a ser proposta.
Temendo que o Fisco municipal, já em janeiro de 2023, venha a fazer o lançamento dos IPTUs referentes a tais lojas, a Organização Religiosa ABC procurou você, como advogado(a), nesse mesmo mês de janeiro de 2023, para que seja promovida medida judicial a fim de que o Fisco se abstenha de fazer tal lançamento, sabendo que terá de ser produzida prova nos autos – por perito contábil indicado pelo Juízo – acerca da destinação que se pretende dar a esses aluguéis.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ação a ser proposta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547728
Direito Tributário
Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na
modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e
restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse
setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual
foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e
sancionado pelo governador.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547727
Direito Tributário
Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial
Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de
materiais de construção.
Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00.
A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança.
Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa
Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00.
A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança.
Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417705
Direito Tributário
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para
fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território.
Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417704
Direito Tributário
Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos
gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei
federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a
mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417703
Direito Tributário
João e José decidem constituir uma sociedade empresária,
denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de
serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital
social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50%
com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa,
a ser utilizado como sede da empresa.
Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417702
Direito Tributário
Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem
afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo
federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei
complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção
temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais
incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados),
atendendo aos requisitos das leis orçamentárias.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417701
Direito Tributário
A sociedade empresária Books & Books Ltda., verificando a queda
na receita de venda de livros impressos e o fechamento de
inúmeras outras livrarias locais, decide alterar seu negócio para
importação e comercialização no mercado interno de livros
eletrônicos acompanhados dos respectivos aparelhos
exclusivamente leitores.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302789
Direito Tributário
O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal
de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos
anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez, quedou-se inerte e deixou
transcorrer o referido prazo sem nada fazer. Logo em seguida, em
15/06/2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, nos termos
da legislação, encaminhou a Certidão de Dívida Ativa (CDA)
devidamente inscrita em seus registros para o Cartório de Protesto
de Títulos local, que expediu intimação ao devedor para
pagamento da obrigação tributária, com os acréscimos legais e
emolumentos cartorários.
João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, consulta você, como advogado(a).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, consulta você, como advogado(a).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302788
Direito Tributário
Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da
pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal
nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia
imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a
despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da
pandemia.
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302787
Direito Tributário
Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato
dos empregadores daquele setor, para fins de representação e
defesa dos interesses da categoria econômica.
Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta
Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302786
Direito Tributário
No ano de 2022, os sindicatos de enfermeiros e de médicos do
Estado Alfa firmaram convenção coletiva de trabalho (CCT) com os
hospitais daquele estado para que a remuneração paga pelo
trabalho realizado nos plantões em final de semana passasse a ter
a nomenclatura de “indenização de plantões”. Assim, não seria
mais necessária a retenção na fonte do respectivo Imposto sobre
a Renda de Pessoa Física (IRPF) quanto a esta parcela,
aumentando, como consequência, o valor líquido de salário que os
médicos e enfermeiros receberiam mensalmente.
O médico João, que sempre cumpriu corretamente suas obrigações tributárias, preocupado com o decidido naquela CCT, procura o seu advogado para emitir um parecer sobre aquela situação.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
O médico João, que sempre cumpriu corretamente suas obrigações tributárias, preocupado com o decidido naquela CCT, procura o seu advogado para emitir um parecer sobre aquela situação.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302785
Direito Tributário
João e José receberam um imóvel residencial situado no Município
Alfa por herança de seus pais. Em janeiro de 2017, com
autorização de José (menor de idade), seu irmão e tutor João
(maior de idade), assina como único locador um contrato de
aluguel do referido imóvel com Joaquim, com prazo determinado
de 3 (três) anos, constando cláusula expressa de que o locatário
será o único responsável pelo pagamento de todos os impostos e
taxas do imóvel locado, exonerando o locador de tal obrigação. Em
dezembro de 2021, João e José são surpreendidos com uma ação
de execução fiscal movida em face de ambos pelo Município Alfa
para cobrança do IPTU do imóvel locado referente a todo o
exercício fiscal de 2018.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207343
Direito Tributário
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de
bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando
aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para
adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por
sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste
imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não
classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela
legislação de trânsito pertinente.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207342
Direito Tributário
O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para
custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais.
José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial.
A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.
José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais.
José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial.
A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207341
Direito Tributário
Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa
atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a
contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice
oficial de atualização monetária.
Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207340
Direito Tributário
A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de
dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da
chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial
da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder
Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do
Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%,
prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a
partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias
finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa
realizar o desembaraço aduaneiro.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207339
Direito Tributário
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de
bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou
perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda
dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à
necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela
desempenhada.
Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.
Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.
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