O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo le...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302789
Direito Tributário
O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal
de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos
anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez, quedou-se inerte e deixou
transcorrer o referido prazo sem nada fazer. Logo em seguida, em
15/06/2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, nos termos
da legislação, encaminhou a Certidão de Dívida Ativa (CDA)
devidamente inscrita em seus registros para o Cartório de Protesto
de Títulos local, que expediu intimação ao devedor para
pagamento da obrigação tributária, com os acréscimos legais e
emolumentos cartorários.
João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, consulta você, como advogado(a).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, consulta você, como advogado(a).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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