Questões OAB de Direito Tributário

Q155488

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155488 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

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Q129283

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129283 Direito Tributário

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.

fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

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Q129282

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129282 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

da uniformidade geográfica da tributação.

da legalidade tributária.

da liberdade de tráfego.

da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

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Q129281

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129281 Direito Tributário

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

majoração de tributo.

instituição de tributo.

exclusão do crédito tributário.

impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

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Q129280

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129280 Direito Tributário

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

deve vir regulada por lei.

deve vir regulada por lei complementar.

enquadra-se como majoração de tributo.

poderá ser disciplinada mediante decreto.

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A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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