Questões OAB de Direito Tributário - Tributos Municipais
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Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.
Essa exigência é
Neste caso, o novo proprietário
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,