Questões OAB de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Assim, com base no que dispõe a Lei nº 9.474/97 que trata da implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.