Questões da OAB 2008 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase
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Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário
Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma
Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.